GUARDIÃO GODI · GLOSSÁRIO
Glossário do Guardião
50 termos essenciais de gestão pública e controle, explicados em linguagem simples.
Accountability
Dever de prestar contas e responder pelos resultados, com transparência e possibilidade de responsabilização.
Achado de auditoria
Constatação baseada em evidências, estruturada em critério, condição, causa e efeito.
Apetite a risco
Nível de risco que a organização está disposta a aceitar para alcançar seus objetivos.
Atesto
Declaração do fiscal de que o bem ou serviço foi entregue conforme contratado; base para a liquidação.
Autotutela
Poder-dever da Administração de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
Carta de Serviços
Documento que informa ao cidadão os serviços, formas de acesso e padrões de atendimento (Lei 13.460/2017).
Chamamento público
Procedimento para selecionar organização da sociedade civil em parcerias do MROSC.
Compliance
Conformidade com leis, normas e políticas internas; no setor público, ligado a programas de integridade.
Controle detectivo
Controle que identifica erros ou irregularidades após sua ocorrência (ex.: conciliação bancária).
Controle preventivo
Controle que impede a ocorrência do erro (ex.: dupla aprovação, bloqueio de sistema).
COSO
Modelo de referência de controle interno com 5 componentes e 17 princípios.
Diálogo competitivo
Modalidade da Lei 14.133/2021 para soluções inovadoras, com diálogos prévios com licitantes selecionados.
Dispensa de licitação
Contratação direta em que a competição seria possível, mas a lei autoriza não licitar (art. 75 da Lei 14.133/2021).
Economicidade
Obtenção do melhor resultado com o menor custo possível, mantida a qualidade.
Efetividade
Capacidade de produzir transformação real na realidade social (impacto).
Eficácia
Grau de alcance das metas e objetivos propostos.
Eficiência
Relação entre recursos utilizados e produtos entregues.
Empenho
Primeiro estágio da despesa: ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, reservando a dotação.
ETP
Estudo Técnico Preliminar: documento que caracteriza a necessidade e a melhor solução na fase preparatória da contratação.
Evidência
Informação usada pelo auditor para fundamentar conclusões; deve ser suficiente e apropriada.
Fracionamento
Divisão indevida de despesa para fugir da modalidade de licitação adequada ou caber em dispensa.
Governança
Mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
Inexigibilidade
Contratação direta quando a competição é inviável (art. 74 da Lei 14.133/2021).
LAI
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias: metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA.
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. 20 a 30 trazem segurança jurídica à gestão pública.
Liquidação
Segundo estágio da despesa: verificação do direito do credor com base em documentos.
LOA
Lei Orçamentária Anual: estima receitas e fixa despesas do exercício.
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Materialidade
Relevância de um valor ou fato, capaz de influenciar decisões.
Matriz de riscos
Ferramenta que cruza probabilidade e impacto para priorizar riscos.
MROSC
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).
Ouvidoria
Canal de participação que recebe manifestações e as transforma em melhoria da gestão.
Papéis de trabalho
Documentação do planejamento, procedimentos, evidências e conclusões da auditoria.
PCA
Plano de Contratações Anual: consolida as demandas de contratação do exercício.
PPA
Plano Plurianual: planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos.
Pregão
Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, julgada por menor preço ou maior desconto.
RCL
Receita Corrente Líquida: base de cálculo dos limites da LRF.
Restos a pagar
Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro; processados ou não processados.
RGF
Relatório de Gestão Fiscal: quadrimestral (ou semestral, nos casos do art. 63 da LRF).
Risco inerente
Risco existente antes de considerar os controles.
Risco residual
Risco que permanece após a resposta ou os controles.
RREO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária: publicado a cada bimestre.
Segregação de funções
Separação entre quem solicita, autoriza, executa e fiscaliza, para reduzir erro e fraude.
Sobrepreço
Preço orçado ou contratado expressivamente superior aos de referência de mercado.
Superfaturamento
Dano ao patrimônio por pagamento acima do devido: medições a maior, qualidade inferior, alterações indevidas etc.
Termo de colaboração
Parceria do MROSC proposta pela Administração, com transferência de recursos.
Termo de fomento
Parceria do MROSC proposta pela OSC, com transferência de recursos.
Transparência ativa
Divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de pedido.
Três Linhas
Modelo do IIA que distingue papéis da gestão (1ª e 2ª linhas) e da auditoria interna (3ª linha).